Foto: In Press Oficina
Ontem (3/9), o governo publicou medida provisória (MP) prorrogando o auxílio emergencial até dezembro, agora com um valor de R$ 300. Além de relevante, a proposta é um marco histórico. Com essa medida, o governo federal chega à milésima MP publicada.
A MP surgiu com a Constituição Federal de 1988 em substituição ao decreto-lei, como uma forma de manter a capacidade do Executivo Federal de legislar. O decreto-lei, instrumento-chave do regime militar, se tornava lei caso não fosse deliberado pelo Congresso Nacional. A MP, por sua vez, perde a vigência caso não deliberada no prazo constitucional.
Só o presidente Jair Bolsonaro editou 126 medidas provisórias — 78 neste ano, recorde histórico e superior até mesmo de épocas em que MPs poderiam ser reeditadas no mesmo ano. Mesmo em uma situação extraordinária de combate à pandemia, assusta a insegurança jurídica gerada pelo exagero no uso deste instrumento.
Por produzir efeitos imediatos, MPs deveriam ser utilizadas para medidas urgentes. Ao serem usadas para a construção regular do ambiente normativo, complicam as relações jurídicas estabelecidas durante o período de vigência, visto que a MP pode perder os efeitos ou ser modificada.
Apenas 39 MPs editadas por Bolsonaro foram convertidas em lei, 30% do total. Só em 2020, 27 foram rejeitadas ou perderam o prazo. Assim, o ordenamento jurídico é feito e refeito apenas com o poder da caneta.
O papel do Congresso Nacional
Em coluna publicada no portal Jota, Melissa Gondim e Melissa Terni chamam à atenção um fato muitas vezes ignorado na tramitação das medidas provisórias. Cabe ao Congresso Nacional editar decretos legislativos para disciplinar as relações jurídicas decorrentes durante o período em que a MP esteve em atividade.
Caso esse decreto legislativo não seja publicado até 60 dias após a perda de eficácia da MP, as relações jurídicas definidas durante a vigência da MP seriam regidas pelas regras estabelecidas pela medida.
No entanto, segundo as autoras, apenas 23 projetos de decretos legislativos foram apresentados e só dois tiveram a tramitação concluída. Assim, MPs que já caducaram seguem regendo relações jurídicas, ampliando a insegurança.
Save the Date: 10 de setembro, 9h30, é dia de Agronegócio, Indústria de Alimentos e Portos
Competitividade — o alimento movimenta o Brasil. Eis o tema do próximo Arena de Ideias, webinar que chega a sua 23ª. edição, reunindo grandes nomes para debater soluções que inspirem lideranças e o público que acompanha o evento pelo Youtube.
Em 2019, o agronegócio representou 43% das exportações brasileiras. Um resultado de US$ 96 bilhões. Este ano, em plena pandemia, o país tomou todas as providências para que a produção e o transporte de alimentos não fossem comprometidos. A indústria enfrentou muitos desafios e adequações complexas tiveram de ser feitas para o alimento chegar de forma segura às mesas dos brasileiros. Tudo isso também para que a roda da exportação continuasse girando.
No debate, já confirmados:
. o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB/RS);
. o presidente do Comitê de Contratos Externos da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), Marcos Amorim;
. o diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), almirante Murillo Barbosa; e
. a sócia-diretora da In Press Oficina, Patrícia Marins.
Serão debatidas as expectativas para o fechamento do ano, políticas públicas para o agronegócio e a indústria de alimentos, a importância da comunicação na defesa de causas comuns.
Arena de Ideias será na quinta-feira (10/9), 9h30.
Fique de olho nas redes da In Press Oficina para saber mais.
Esses advogados nas nossas séries
Advogados em série têm feito sucesso no Netflix. Para além da já batida Suits, Impressões indica hoje duas produções excepcionais:
How to Get Alway with a Murder (Como se Livrar de um Assassinato), com a premiada Viola Davis; e
Better Call Saul (Melhor chamar Saul). com o ator, comediante, roteirista, diretor e produtor Robert John “Bob” Odenkirk.
Na primeira indicação, a criminalista e professora de Direito Annalise Keating arranca do peito de Viola Davis o melhor de sua arte e técnica de interpretação. Sóbria ou dançando com uma garrafa de vodka; amante ou solitária; justa ou injusta; poderosa ou não, ela intriga e conquista a audiência há anos. Os fãs acabam virando madrugadas para decifrar o que há por trás da trama. Vale a pena conferir.
Já Saul Goodman era o advogado do personagem Walter White em Breaking Bad, uma das grandes produções do Netflix. Quem não viu, deve ver. A cada episódio, mais e mais detalhes de personagens construídos com tantos elementos que não se apagam ao final de todas as temporadas. Ganham brilho próprio. Saul Goodman mereceu uma série só para si.
Podia ser um homem sisudo de um grande escritório da Filadélfia. Mas não. A gravata da foto mostra que vai muito além disso. Recentemente, o roteirista Peter Gould afirmou: “acho que quando acabar Better Call Saul as pessoas irão enxergar Breaking Bad sob uma luz muito diferente. Acho que vamos aprender coisas sobre os personagens de Breaking Bad que não sabíamos. Vamos aprender coisas sobre os eventos de Breaking Bad que não sabíamos”.
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