O Brasil viveu um “tratoraço” eleitoral nesta semana que proporcionou às forças governistas os instrumentos que buscavam, a qualquer custo, para tentar assegurar a vitória nas urnas em outubro próximo. Em diversas votações no Congresso, na Câmara e no Senado, a máquina governista atropelou a Constituição, leis e regulamentos, especialmente na parte que normatiza o processo eleitoral no país e as votações na Câmara dos Deputados.
As preocupações decorrentes das votações ocorridas nos últimos dias vão além de seus impactos fiscais e de seus potenciais efeitos contra a assimetria nas disputas eleitorais. Temem-se os precedentes utilizados no Congresso para aprovar as teses do Executivo, com jeitinhos e manhas inéditos na tramitação de pautas sem consenso entre os líderes parlamentares.
Se foi tão fácil mudar rapidamente a Constituição para estabelecer o Estado de Emergência e suas consequências, o que, ou quem, impedirá que novas alterações sejam feitas na Constituição, modificando pontos caros à sociedade e à Democracia? O STF, que seria a barreira natural contra essa avalanche, não tem demonstrado apetite para ampliar suas frentes de batalha. As próximas semanas darão o indicativo do futuro, caso sejam levadas à Corte reclamações contra os processos de votação ou mesmo o mérito de algumas das polêmicas votações desta semana. Essas foram as principais medidas aprovadas:
PEC ELEITORAL – a PEC nº 15/2022, também conhecida como PEC do Estado de Emergência, PEC dos Benefícios, PEC do Desespero, ou PEC Kamikaze, autorizou o governo a gastar R$ 41,2 bilhões fora do teto de gastos e a menos de um ano das eleições sem que os gestores sofram punições que seriam cabíveis pela legislação anterior. Os recursos serão usados na criação de benefícios, com vigência até dezembro de 2022, e na ampliação de outros já existentes. A PEC estabeleceu o Estado de Emergência e viabilizou a ampliação do Auxílio Brasil de R$ 400,00 para R$ 600,00 mensais; bolsas a caminhoneiros e taxistas; ampliação do Vale -gás e o programa Alimenta Brasil. Segundo levantamento da Agência Câmara, esses são os custos da PEC:
- R$ 26 bilhões para a expansão do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600 mensais):
- R$ 1,05 bilhão para a ampliação do vale-gás de cozinha, o programa Gás dos Brasileiros (de 50% para 100% do valor médio do botijão de 13 kg);
- R$ 5,4 bilhões para a criação de um auxílio aos caminhoneiros (voucher de R$ 1 mil mensais para transportadores autônomos);
- R$ 2 bilhões para criação de um auxílio a taxistas;
- R$ 2,5 bilhões para financiamento da gratuidade de transporte coletivo para idosos (transferência para estados e municípios, para custeio da gratuidade);
- R$ 3,8 bilhões para reduzir a carga tributária do etanol e manter diferencial competitivo em relação à gasolina;
- e R$ 500 milhões para reforço orçamentário para o programa Alimenta Brasil (para compra de alimentos de pequenos produtores e distribuição a famílias em situação de insegurança alimentar).
DOAÇÕES – Enquanto as atenções do público estavam na PEC Eleitoral, o Congresso aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional Nº 17/2022 (PLN 17/2022), que autoriza doações de bens públicos durante todo o ano, inclusive em período eleitoral. Com isso, gestores ficam livres para fazerem doações de bens que lhes tragam benefícios eleitorais, o que é proibido pela legislação eleitoral, pois desequilibra a disputa em favor do detentor de mandato executivo e de seus aliados no legislativo.
EMPENHOS – O mesmo PLN/2022 autorizou o governo a mudar o destino de verbas já empenhadas para outras despesas. A verba pode ser deslocada de um projeto para outro, de uma empresa para outra e inclusive de um município para outro. Parlamentares temem que a medida seja usada para punir prefeitos que desagradem o governo.
LDO – O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 com a previsão de R$ 19 bilhões em emendas de relator, que dificultam a identificação do parlamentar que solicitou a verba e sua destinação. Foi retirada do texto uma novidade que tentava tornar essas emendas impositivas, não passíveis de contingenciamento.
Voto em papel
O assédio do Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, general-de-Exército da reserva, contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve novo capítulo nesta quinta-feira. Em debate no Senado, o ministro propôs que seja feito um teste de consistência das urnas mediante votação paralela em uma urna convencional e cédulas de papel. Ele e subordinados seus insistem em que o TSE implemente sugestões feitas por militares para o processo de fiscalização das votações, e repetem suspeitas, sem comprovação, contra a confiabilidade do processo eleitoral.
