O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Os fatos da semana expuseram a fragilidade da base de sustentação do governo na Câmara dos Deputados e a necessidade urgente de ações que garantam a aprovação das matérias mais caras ao Executivo neste ano, como o novo Arcabouço Fiscal e a Reforma Tributária. O primeiro sinal de fragilidade do Executivo foi o adiamento da votação do projeto de Lei 2630/2020, de combate às Fake News, que estava previsto para ser votado na terça-feira (2). A confirmação da fragilidade veio na quarta-feira (3), com a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo que suspendeu mudanças recentes no Marco do Saneamento firmadas por Decreto pelo atual governo. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá se envolver nas articulações mais importantes no Congresso, com os líderes partidários, após voltar da viagem ao Reino Unido (de 4 a 7/5), onde participa das festividades de coroação do Rei Charles 3º, do Reino Unido, e encontrou-se nesta sexta-feira com o primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak.
Supremo nas normas contra fake news
Escultura “A Justiça”, que fica em frente ao STF
Foto: STF
Apenas dois dias após a Câmara dos Deputados decidir postergar a votação do projeto de Lei 2630/2020, de combate a fake News, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a movimentação para tratar da matéria, por meio da análise do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Na quinta-feira (4), o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento um Recurso Especial apresentado pelo Facebook (RE 1.037.396/SP), do qual é relator, e que contesta a retirada de conteúdos de suas páginas sem que haja autorização judicial. A história começou em Piracicaba (SP), quando uma mulher descobriu uma conta falsa no Facebook com seus dados, sendo usada para atacar terceiros. Seu pedido de retirada da página foi acolhido por uma instância cível, a Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP). O Facebook argumenta que o caput do art. 19 do Marco Civil da Internet determina que exclusões só podem ser feitas por decisões judiciais. Em março, o STF realizou audiência pública sobre o tema, ouvindo diversos setores da sociedade, e cabe agora à presidente da Corte, Rosa Weber, determinar a data do início do julgamento. Inicialmente, a oposição ao governo e as plataformas globais de internet, conhecidas como Big Techs, que conseguiram adiar a votação na Câmara, avaliavam que seria melhor deixar ao STF tratar do assunto, pois esperavam uma decisão favorável. Essa expectativa, no entanto, foi ameaçada por declarações off the record de ministros do tribunal alertando que a Corte pode ser até mais rigorosa no combate às fake News do que a proposta sustada no Congresso.
De volta ao Marco do Saneamento
Estação de tratamento de Água do Corumbá
Foto: Marco Peixoto/Caesb
Os deputados federais, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 98/2023) suspenderam mudanças no Marco do Saneamento que haviam sido realizadas recentemente pelo governo por meio dos Decretos nº 11.467/2023 e 11.467/2023, de 5/4/2023. As medidas que os parlamentares propuseram ser suspensas beneficiam empresas estatais do setor. Uma delas, propunha que essas empresas pudessem continuar, até 31/12/2025, prestando serviços regionalizados de saneamento básico sem licitação a municípios agrupados regionalmente. O Marco encerrou esse prazo em 31/3/2023. Também consta a suspensão da prorrogação do prazo para que as estatais comprovem sua capacidade de investir, que foi prorrogada por Decreto de 31/12/2021 para 31/12/2023. Mas os decretos continuam valendo até que o PLD seja aprovado pelo Senado, e é na Casa que os governistas buscarão alterar o rumo e preservar as mudanças feitas pelo presidente da República. A ideia inicial é tentar retardar a votação, e quando ela ocorrer, derrubar a decisão da Câmara.
Marcha das CPIs
Senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado
Foto: Pedro França/ Agência Senado
Em decisão publicada nesta sexta-feira (5), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, manteve decisão que fez a oposição perder duas vagas na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que analisará os atos golpistas de 8/1. Uma vaga foi perdida na Câmara e outra no Senado. Em relação ao Senado, Pacheco decidiu que está correto o cálculo dos membros de cada partido ou bloco, após o PDT no Senado mudar de bloco e alterar o peso relativo das legendas. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL/RN) pretendia que a contagem fosse feita com base nos números do início da Legislatura. Já na Câmara, a perda da oposição ocorreu ao não ser considerada a bancada do Partido Novo, por ele não ter atingido a votação mínima nas últimas eleições previstas na cláusula de barreira. Já em relação à CPI da Câmara sobre invasões do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (CPI do MST), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) deverá apoiar a oposição no seu esforço de deixar o governo longe do controle dos trabalhos. A prioridade dos governistas é ao menos impedir que a presidência ou relatoria dos trabalhos caia nas mãos de Ricardo Salles (PL-SP). Com a viagem de Lira aos Estados Unidos, para participação em um evento em Nova York, as CPIs do MST, das Americanas e das apostas esportivas, que Lira irá instalar, devem intensificar os trabalhos somente na segunda quinzena de maio.
Arcabouço Fiscal
Imagem ilustrativa com moedas divididas em potes.
Imagem: Pixabay
O potencial relator do Arcabouço Fiscal na Câmara dos Deputados (PLP 93/2023), deputado Cláudio Cajado (PP/BA), já iniciou as consultas aos líderes partidários para tornar mais rígidas as normas no caso de descumprimento dos limites fiscais. As conversas devem continuar na próxima semana. Sua indicação precisa ainda ser formalizada pela presidência da Câmara, que também indicará em quais comissões o tema será discutido. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou nesta sexta-feira (5) sua expectativa de que a matéria seja aprovada até o fim de junho, juntamente com a Reforma Tributária. A consolidação da norma torna-se mais urgente após a reiterada decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), nesta semana, de cobrar um quadro fiscal mais definitivo para reduzir as taxas de juros. Diante da importância do PLP, o governo começa a trabalhar a base de apoio no Congresso para evitar repetir as derrotas verificadas nesta semana. As próximas edições do Diário Oficial da União (DOU) deverão trazer a liberação de emendas parlamentares que estavam retidas pelo Executivo, gerando insatisfação entre os parlamentares.
A volta do Conselhão
1ª reunião do novo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da PR
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Está de volta o Conselhão, agora com o nome formal de Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, (re)criado pelo Decreto n.º 11.454/2023. A primeira reunião do colegiado ocorreu nesta quinta-feira (04), com a presença do Presidente Lula, sendo empossados os 246 membros listados no Decreto s/n de 04/05/2023, com mandato de dois anos. O Conselhão original nasceu no primeiro mandato do Presidente Lula, em 2003, e foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019. O objetivo central é o diálogo direto com os que circulam a economia para que o país volte a se desenvolver, e para diminuir as desigualdades com propostas de políticas públicas. Uma novidade é que, ao lado de sisudos empresários tradicionais, encontram-se nesta edição representantes de startups e fintechs, além de ter 40% de mulheres em seus assentos. Entre elas está Nath Finanças, jovem administradora que se tornou influenciadora digital com conselhos de gestão financeira para a população de baixa renda. No evento, Lula deu um recado ao Ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), quando elogiou em seu discurso a articulação para a composição do Conselhão, e “cobrou”, em tom bem-humorado, que obtenha o mesmo resultado na articulação no Congresso.
