Comissões definidas no Senado

O Senado superou a Câmara dos Deputados e elegeu os presidentes de 13 das 14  comissões temáticas da Casa na última quarta-feira (8). Ficou faltando apenas a Comissão Senado do Futuro (CSF) e a escolha de alguns dos vice-presidentes. O grupo com maior número de Comissões é o bloco Democracia (MDB, União Brasil, Podemos, PDT, PSDB e Rede), que conta com 30 senadores e presidirá oito comissões, incluindo colegiados importantes como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), o que evidencia ainda o esforço e a necessidade do Presidente Lula continuar a buscar diálogo na casa. O segundo é o Resistência Democrática (PSD, PT e PSB), com 28 parlamentares, que ocupam 4 presidências. O terceiro maior bloco, os abertamente oposicionistas Vanguarda (PL, PP, Republicanos e Novo), com 23 senadores, ficou sem nenhuma presidência, mas deverá ocupar vice-presidências de comissões. O PODEMOS, que está como neutro na correlação de forças ficou com a Comissão de Ciência e Tecnologia, porém na figura de Carlos Viana, que apesar de ter migrado de partido recente, apoiou o ex-presidente Bolsonaro nas últimas eleições.

Comissões empacadas na Câmara

Diferentemente do Senado, na Câmara dos Deputados continua um embate entre governistas e oposição, o pela presidência das comissões, que impede a definição dos colegiados. O presidente da Casa, Arthur Lira, disse que o tema será discutido com as lideranças partidárias na próxima terça-feira (14). Mas muitos parlamentares temem que o assunto só seja definido após a Semana Santa. Entre as presidências mais disputadas estão a de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e de Minas e Energia. Os governistas temem que alguma delas seja ocupada por oposicionistas radicais que usem o espaço para travar projetos de governo. O próprio Lira reforçou o temor do Planalto ao declarar nesta semana que o governo não tem votos nem para aprovar um projeto de Lei na casa.

Compensação a Estados

O governo federal concederá R$ 26,9 bilhões a estados e municípios, para compensar a perda de arrecadação provocada pela limitação da alíquota de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, decretada no ano passado pelo governo Bolsonaro. O anúncio foi feito nesta sexta-feira pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como resultado de um acordo firmado entre governadores e o governo federal. Os valores serão abatidos das dívidas dos estados com a União, e quem não tiver dívidas para compensar receberá o dinheiro. Com o acordo, fica afastado um obstáculo à discussão da reforma tributária no Congresso, pois essa pendência do ICMS iria contaminar a discussão.

Taxação de Petróleo vai ao STF

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL/RN), e o líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a cobrança de um imposto sobre exportação de petróleo bruto. A taxação temporária, a ser cobrada até 30 de junho, foi adotada pela equipe econômica por meio de medida provisória (MP 1.163/2023) como forma de compensar o escalonamento da volta da cobrança de PIS sobre combustíveis. Os parlamentares responsáveis pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.359) argumentam que, entre outros problemas, a cobrança feriu o princípio da anterioridade, pelo qual um tributo só pode ser cobrado no ano seguinte à sua criação.

GT da Reforma Tributária

Na última quarta-feira (8), os membros do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados aprovaram a inclusão de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nos seus trabalhos, assim como outros especialistas sobre o tema.  O Coordenador do GT, Reginaldo Lopes (PT/MG), comunicou a inclusão de mais três temas a serem debatidos: o imposto seletivo, o impacto na empregabilidade e a questão de gênero e de raça. O relator da PEC 45/2019, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e da PEC 110/2019, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), bem como o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, apresentaram um histórico dos teores das propostas em tramitação que, por sua vez, são as bases de discussão do grupo para que seja produzido um texto uníssono do parlamento brasileiro.  O deputado Baleia Rossi (MDB/SP), autor da PEC 45/19, ressaltou sua expectativa de aprovação da matéria considerando o ambiente político favorável com o apoio recebido por parte do Governo Executivo. Dentre os temas que já provocam questionamento entre parlamentares são as regras da Zona Franca de Manaus (ZFM), e o mecanismo de cashback, considerado prejudicial aos pequenos comerciantes e trabalhadores informais.

Equiparação salarial da mulher

O governo federal anunciou no Dia Internacional da Mulher o envio de um Projeto de lei ao Congresso que aumenta a multa para quem não pagar salário igual a mulheres e homens que exerçam a mesma função. A multa pode chegar a 10 vezes o maior salário em questão. O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou também com outros anúncios:

– Retomada das obras de mais de mil creches;

–  Concessão de licença-maternidade às beneficiárias do programa Bolsa Atleta;

– Decreto determinando que, em obras públicas federais, ao menos 8% da mão de obra sejam de mulheres vítimas de violência;

– Criação do Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual, com oferta, pelo SUS, de absorventes descartáveis para populações vulneráveis.

– Envio ao Congresso de um projeto de lei para estabelecer a data de 14 de março como o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça.